Deputados analisam MP que autoriza compras públicas sem licitação durante pandemia

Além dos 16 projetos de Lei e quatro pedidos de urgência a serem apreciados essa semana, a Câmara pode analisar também três medidas provisórias.

A MP 951/2020, que permite o uso do sistema de registro de preços para a compra, com dispensa de licitação, de insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Em seu parecer preliminar, o deputado João Campos (Republicanos-GO) inclui novo caso de dispensa de licitação na Lei 8.666/93 para a contratação, por dois anos, de serviços na área de saúde em locais afastados ou de alta vulnerabilidade. Esse tipo de contratação deverá ser apenas em situações de pandemia e epidemias, e o prazo conta a partir da decretação de estado de calamidade pública, proibida sua prorrogação.

Já a MP 952/2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Por fim, os deputados também devem analisar a MP 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

10/08/2020

Fonte: Congresso em Foco