Deputado quer restrição a dirigente que burla licitação

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) foi contrário às críticas do gerente-executivo da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Cássio Borges, às restrições que o Projeto de Lei 7709/07 impõe aos diretores, gerentes e representantes de empresas punidos por transgredir a Lei de Licitações.
O PL proíbe a participação, em licitações, de empresas cujos diretores, gerentes ou representantes tenham sido punidos em outros processos licitatórios, ainda que, na época, estivessem trabalhando para outra companhia.
Para o parlamentar, a proposta busca proteger a administração pública de maus gestores. Segundo Pepe Vargas, é comum o sujeito ser punido e abrir outra empresa para burlar a legislação e conseguir, assim, participar de outras licitações. "As pessoas são criativas. As boas empresas não serão prejudicadas", avalia.
Ele participa da audiência pública da Comissão Especial de Licitações e Contratos, para debater o PL 7709/07, do Poder Executivo, que muda as normas para licitações da administração pública. A proposta integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

28/03/2007

Fonte: Agência Câmara