Deputado quer que Governo só compre de fabricantes


As compras de remédios e equipamentos de saúde, por parte da União, deverão ser efetuadas diretamente dos fabricantes originais. É o que prevê o Projeto de Lei 880/03, do deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ), que proíbe a compra de qualquer intermediário ou distribuidor.

Nos casos em que o produto não for fabricado no Brasil, o deputado propõe que a compra seja efetuada de representante no País, desde que seja o único. O projeto estabelece também que o não-cumprimento da futura lei torna a compra nula de pleno direito e o ordenador de despesas será responsabilizado pelo ato irregular.

O PL altera a Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

TRAMITAÇÃO

A proposta está tramitando sem emendas na Comissão de Seguridade Social e Família, que designou o deputado Henrique Fontana (PT-RS) para ser o relator. Em seguida será avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Caso seja aprovada nas três comissões, seguirá para apreciação do Senado Federal


13/01/2004

Fonte: Agência Camara

 

Avisos Licitações

17/06/2024

Prefeitura de SP vai gastar R$ 34 milhões para fiscalizar a retomada das obras do sistema viário e..

A prefeitura de São Paulo decidiu retomar as obras...

17/06/2024

Metrô abre nova licitação de naming rights da estação Vergueiro

O Metrô de São Paulo publicou nesta segunda-feira,...

16/06/2024

Projeto e Licitação do Asfalto da Baronesa da Limeira até SC 283 são anunciados

O acesso da Linha Baronesa da Limeira até a SC 283...

16/06/2024

Governador anunciou a segunda turma de Direito da Uems com mais 50 vagas e lançou licitação de..

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita