Decreto vai beneficiar empresas

Natal (RN) - A governadora Wilma de Faria vai assinar nesta segunda-feira (30) o Decreto Estadual que regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº. 123, de dezembro de 2006, nas licitações realizadas pelo Poder Executivo Estadual. O decreto tem como objetivo conferir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas.
Atualmente, 96% das empresas do Rio Grande do Norte estão enquadradas como micro e pequeno porte porque faturam até R$ 1,2 milhão por ano, conforme o sub-limite definido pelo Governo do Estado. Para a União, o limite para enquadramento como micro e pequena empresa é de R$ 2,4 milhões de receita bruta. Apenas 4% de todas as empresas em atividade no Estado são consideradas de médio e grande porte, para efeito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com esse decreto, a governadora Wilma de Faria reafirma a necessidade de incentivar a participação dessas empresas nas compras governamentais. ‘‘Estamos favorecendo a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas para esse segmento empresarial e o incentivo à inovação tecnológica’’, disse.

29/07/2007

Fonte: Diário de Natal