Decreto abre caminho para licitações de transporte interestadual

O governo baixou decreto incluindo no Programa Nacional de Desestatização (PND) mais de 20 mil 'ligações' a serem atendidas por serviços interestaduais e internacionais de transporte rodoviário de passageiros, abrindo caminho para que sejam licitados. Os atuais operadores atuam com autorizações provisórias, por estarem com as permissões vencidas.
Recomendado na semana passada pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), o decreto está no 'Diário Oficial da União' desta segunda-feira e implica novo modelo de operação. O texto substitui um decreto de 2008 que incluía no PND 1.824 linhas de ônibus interestaduais e internacionais.
Conforme já havia noticiado o Valor PRO na semana passada, o novo modelo de operação de transporte rodoviário de passageiros trabalha com o conceito de 'ligação' em vez de 'linha' e prevê um total de 20.010 ligações na modalidade interestadual, 226 na semiurbana e 557 na internacional.
No entendimento do governo, o uso do conceito de ligação para promover o transporte regular de passageiros entre duas localidades - no lugar de linha - torna o modelo 'mais flexível'. Os técnicos governamentais explicam que as ligações entre as localidades descritas no decreto podem ser feitas por diferentes percursos, que não necessariamente precisam ser definidos antes da licitação.
O decreto publicado nesta segunda-feira designa a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como executora e o Ministério dos Transportes como supervisor dos processos de desestatização.
As licitações, que há muito têm sido adiadas pela ANTT e o governo, vem sendo cobradas pelo Ministério Público em ações judiciais.

29/07/2013

Fonte: Midia News