Decisão judicial barra licitação do transporte intermunicipal

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu o Plano de Outorga do serviço público de transporte de passageiros intermunicipais. A decisão atende um pedido contido em uma medida liminar proposta pelos municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia, Querência e pela Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA) contra o Governo do Estado.

O documento foi elaborado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e é fundamental para a continuidade do processo licitatório de empresas de ônibus intermunicipais, atualmente em vigor.

De acordo com os requerentes, o governador Silval Barbosa (PMDB) descumpriu o dever constitucional previsto no art. 320, parágrafo único, da Carta Magna, que condiciona a aprovação da política pública de transportes intermunicipais à participação dos municípios no seu planejamento.

Ao fundamentar o pedido, a defesa das cidades do Araguaia lembra que a audiência pública realizada em fevereiro de 2012 pelo Executivo estadual não cumpriu sua finalidade, e os representantes das cidades não foram levados em consideração.

De acordo com o relator do processo, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o questionamento levantado pelos município é de “inegável relevância”.
Para o magistrado, “em momento algum, os municípios foram notificados ou convocados para manifestarem sobre projeto de reestruturação de sistema de transporte terrestre intermunicipal, deles apenas foram solicitadas informações referentes à operacionalidade das linhas de transporte, não para participarem de estudos e projetos para realinhamento ou estruturação na área de transporte coletivo de passageiros”.

Ainda conforme o relator, é perceptível a ausência dos municípios no processo de elaboração do estudo, que culminou no Plano de Outorga.
Por fim, o desembargador afirmou que é preocupante a continuidade de um processo licitatório maculado, “com investimento vultuoso e que não atenderá às necessidades dos municípios requerentes”.

Assunto polêmico
Não é a primeira vez que os municípios do Vale do Araguaia acionam a Justiça contra o Plano de Outorga e o processo licitatório para o transporte intermunicipal do Estado.
No mês de março de 2012, a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak concedeu liminar e a licitação foi barrada. O Governo do Estado, no entanto, recorreu e, atualmente, o processo licitatório está em prosseguimento.
À época, a desembargadora argumentou que a Ager “não buscava discutir ou mesmo incluir a participação dos impetrantes quanto ao Plano de Outorga – até porque aquele já havia sido aprovado pela autoridade coatora, ao arrepio das previsões contidas na Constituição Estadual – mas sim preencher a formalidade prevista na Lei de Licitações”.

Além disso, ela apontou que os estudos realizados para a elaboração do Plano de Outorga foram concentrados nas necessidades e opiniões apresentadas pelos habitantes da Baixada Cuiabana e outros 67 municípios, embora o projeto do novo abranja os 141 municípios do Estado.

Outro lado
A Ager informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não recebeu a decisão judicial e que, por esse motivo, não irá se pronunciar quanto ao fato.

Segundo o órgão, enquanto isso, o processo licitatório segue normalmente.
No cronograma, está previsto para que a abertura das propostas seja feita no dia 8 de março. A previsão é que até o final de março se conheçam as empresas vencedoras e o processo seja encerrado.

21/02/2013

Fonte: Midia News - MS