Decisão do STJ desobriga prefeitura de Vitória a licitar ônibus

Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de dezembro de 2012 que invalidou a permissão para a exploração do sistema de transporte coletivo de Vitória. Na mesma decisão, o TJES determinou a realização de licitação. Na prática, a decisão do STJ revogou a liminar que obrigou a prefeitura a licitar o serviço de ônibus da capital.

Uma ação, no entanto, entrou com embargo de declaração questionando a decisão do STJ. Autor da ação, o advogado Luís Fernando Nogueira Moreira sustenta que a decisão padece de omissão em pontos essenciais do acórdão do TJES, amparado em artigos da Constituição que atribuem à União a competência privativa de legislar sobre normas gerais de licitação, destacando, ainda, a inconstitucionalidade da lei municipal 5.432/2001, que viola exigência de prévia licitação para concessão de serviços públicos.

A decisão do TJES, que revertera uma decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública de Vitória pela extinção da ação popular, determinou a realização do certame no prazo de 300 dias. A ação movida por Luís Fernando Nogueira Moreira contesta a legislação que permitiu as concessões sem licitação. Moreira alega que a legislação permitindo a exploração do sistema de transporte coletivo para empresas privadas era inconstitucional.

O julgamento na primeira instância decidiu que uma ação popular não poderia ser expediente para a declaração da inconstitucionalidade da norma. Posteriormente, o relator do caso, desembargador substituto Victor Queiroz Schneider, entendeu que a declaração de inconstitucionalidade não era o único objetivo do processo: a ação queria a anulação dos termos da permissão do serviço de transporte sem licitação.

O desembargador concluiu que o artigo da lei municipal que permitiu a prefeitura contratar empresas para exploração de transporte sem licitação é inconstitucional.

No final de março, o prefeito Luciano Rezende (PPS) enfrentou uma crise profunda no serviço municipal de transporte público. Os usuários foram penalizados com uma política de corte de custos e aumento de lucro das empresas. Nas ruas, o ajuste se revelou com diminuição de frota e veículos superlotados. A pressão popular forçou a prefeitura a reprogramar os horários dos ônibus.

30/05/2016

Fonte: Século Diário