Decisão da Justiça favorece projeto no porto de Santos

A 4ª Vara Federal de Justiça de Santos extinguiu a ação popular que questiona o contrato de arrendamento de área do porto de Santos assinado entre Ferronorte e Codesp, por ter considerado o processo prescrito. Os contratos foram assinados em 1997, mas a ação, de autoria do advogado Valdir Alves de Araújo, foi movida a partir de 2001.
A ação considera irregulares o contrato e os aditivos 1 e 2, assinados posteriormente, porque transferem à Ferronorte, sem licitação pública, uma área de cerca de 500 mil metros quadrados no porto de Santos, destinada à construção do Terminal Graneleiro do Guarujá (TGG) e o Terminal Marítimo do Guarujá (Termag). O projeto é da Brasil Ferrovias - controladora da Ferronorte - em sociedade com a multinacional Bunge e o Grupo Maggi.
De acordo com a publicação do Diário Oficial da União dessa quinta-feira (27-04), ainda cabe recurso contra a decisão. O processo deve ser encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 3 ª Região (em São Paulo), onde existe possibilidade de reversão da sentença. O prazo para o julgamento, porém, pode chegar a oito anos.
A obra continuará sendo questionada por outra ação popular, de autoria do advogado Luiz Guilherme Jacob. Essa ação classifica como ilegal os aditivos 3, 4 e 5, assinados em abril de 2005, que tratam justamente da constituição da sociedade entre Ferronorte, Bunge e Maggi. Nesse processo, a 4 ª Vara exigiu explicações das empresas envolvidas.
De acordo com Jacob, a Ferronorte titulariza somente 18% do capital votante no TGG e 20% do Termag, o que seria, na prática, a transferência das decisões orçamentárias e operacionais do terminal aos outros sócios. Ainda segundo ele, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investigam a existência de ato de concentração (monopólio) na operação.

28/04/2006

Fonte: Agrolink