Décio Lima propõe mudança na Lei de Licitações

O deputado federal Décio Lima (PT-SC) encaminhou à mesa diretora da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 26, projeto de lei propondo alteração na Lei 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PL 5.269/09 acrescenta inciso ao artigo 27 da referida legislação dispondo sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.
O projeto exige o cumprimento da lei, no que se refere ao preenchimento de vagas por pessoas portadoras de deficiência, para empresas interessadas em se habilitar em processos de licitação ou contratação de obras e serviços com a administração pública, justifica o deputado. “O projeto, acredito, irá ajudar milhares de pessoas portadoras de deficiência a ingressar no mercado de trabalho”, defende Décio Lima.
Hoje, lembra Décio Lima, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece obrigatoriedade para as empresas com 100 ou mais empregados a preencher seu quadro funcional com 2% a 5% por beneficiários reabilitados ou deficientes que estejam habilitados aos cargos oferecidos. “Ocorre, porém, que muitas grandes empresas não cumprem a referida lei e, ainda assim, contratam com a administração pública, sem que seja delas exigida a comprovação de regularidade no que diz respeito ao dispositivo citado”.
A proposta do parlamentar com o PL 5.269/09, neste sentido, é incluir no artigo 27 da Lei 8.666/03, que trata da habilitação das empresas para participação em processo licitatório, uma exigência de comprovação de conformidade com a legislação vigente no que concerne à contratação de pessoas portadoras de deficiência.

30/05/2009

Fonte: FolhaBlu