Cutias do Araguari implanta Lei Geral da MPE

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Cutias do Araguari, a 135 km da capital, aprovou o projeto de lei do Executivo municipal, que trata da implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual no município.
O relator do projeto e primeiro-secretário da Câmara municipal, vereador Edson Maciel, cumprimentou a equipe do Sebrae e destacou a importância da lei para o empresariado local e o papel das atividades da instituição na orientação e incentivo ao desenvolvimento da economia do município, através do apoio aos micro e pequenos negócios.
O superintendente do Sebrae no Amapá , João Carlos Alvarenga, destacou, entre outros benefícios, a importância do capítulo de compras governamentais, pelo qual os empreendedores do município poderão ter acesso às compras públicas.
“A partir da implementação da lei, as micro e pequenas empresas que estiverem devidamente regularizadas poderão participar de processos licitatórios em qualquer órgão público, seja ele municipal, estadual ou federal e nas licitações até 80 mil reais. A a lei obriga que o órgão licitante proporcione o tratamento favorecido e diferenciado as micro e pequenas empresa”, informou o diretor.
O superintendente do Sebrae disse que, no estado, apenas o município de Itaubal do Piririm ainda não regulamentou a Lei Geral.

19/03/2012

Fonte: TôSabendo.com