Cury pede 'carta branca' em concorrência


O prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury (PSDB), encaminhou projeto de lei à Câmara pedindo autorização ao Legislativo para realizar a concorrência pública do transporte coletivo, principal promessa de campanha do tucano para o setor.
Protocolado em regime de urgência na última quinta-feira, a proposta já enfrenta resistências. Na prática, o projeto retira do Legislativo o poder de propor e aprovar emendas ao edital da licitação, o que desagrada vereadores da base aliada e da oposição.
O texto está sendo encarado como uma 'carta branca' ao prefeito, já que fixa somente algumas diretrizes para o processo, como o prazo de 12 anos para a concessão.
O projeto também impede a continuidade do monopólio no transporte coletivo ao estabelecer que cada concessionário poderá operar apenas um único lote de serviço (leia texto nesta página).
Todos os demais detalhes técnicos do modelo da licitação serão estabelecidos no edital, que será debatido em audiência pública, mas não passará pelo crivo do Legislativo.
A intenção do governo tucano é aprovar o projeto já na sessão de amanhã, mas uma 'rebelião' dos próprios aliados deve adiar a análise da proposta.
O secretário de Transportes, Alfredo de Freitas Almeida, confirmou ontem que a pasta trabalha com o prazo até o início de março para conseguir a autorização legislativa (leia texto nesta página).
EMENDAS -Vereadores da base governista disseram ontem que precisam de mais tempo para discutir o projeto.
Segundo o tucano Cristiano Ferreira, o próprio prefeito Eduardo Cury teria deixado os vereadores 'à vontade' para apresentarem emendas ao projeto.
"É importante, por exemplo, estabelecer um plano de metas com avaliação frequente da qualidade dos serviços prestados", afirmou.
Outra emenda que está sendo articulada é a possibilidade de o próprio Legislativo convocar uma audiência pública por meio da Comissão de Transportes e Serviços Públicos.
EMENDAS- Os vereadores também estudam a apresentação de uma emenda ao projeto que crie a obrigatoriedade do edital ser analisado pela Câmara.
"Não conheço a fundo o projeto, mas como é uma licitação complexa quanto mais debate melhor", afirmou o vereador Walter Hayashi (PSB).
Líder da bancada de oposição no Legislativo, o vereador Wagner Balieiro (PT) classificou o texto encaminhado pelo prefeito Eduardo Cury como um 'desrespeito à Câmara e à sociedade'.
"Os vereadores representam toda a sociedade e não podem ficar de fora desse processo. Do jeito que está sendo encaminhado essa audiência será apenas uma perfumaria."
OPINIÃO -O especialista em Direito Administrativo, Toshio Mukai, de São Paulo, disse que a lei federal 9.074, de julho de 1995, que estabelece normas para a concessão de serviços públicos, não exige que o edital seja avalizado pelas Casas Legislativas.
"O que a lei federal estabelece e, em geral, a leis orgânicas municipais também é a necessidade da autorização legislativa. O encaminhamento do edital ou de informações mais detalhadas é um cuidado, não uma obrigação", afirmou o especialista.


22/02/2006

Fonte: Vale Paraíbano

 

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