Cuidado com o dinheiro público

A Lei de Licitações - a 8.666/93 - completa 20 anos com o desafio de tentar conciliar agilidade nos processos de compras e contratações pelo setor público com a segurança para que a lisura seja garantida. A avaliação é do advogado Gabriel Bertin, ex-procurador do Município (no começo da gestão Barbosa Neto) e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Londrina. “É preciso que o poder público contrate com agilidade e eficiência e, ao mesmo tempo, não dê margem para desvios”, pontua.
Não há consenso quanto a essa questão. O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato Lima Castro, que nos últimos anos tem atuado nos casos de denúncias de irregularidades contra prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos, diz acreditar que mais agilidade tornaria o procedimento mais frágil e mais suscetível a esquemas de corrupção. O jornalista Fábio Cavazotti, vice-presidente do Observatório de Gestão Pública de Londrina, ressalta que a lei em vigor não foi aplicada na íntegra e, que se fosse, o poder público teria garantidos agilidade e segurança na mesma lei.
Em três anos de trabalho, o Observatório já identificou problemas em 50 processos de licitação, que somados, representariam R$ 250 milhões em gastos pela Prefeitura.
Unificação
Bertin defende a reforma como necessária para unificar a legislação. Além da 8.666/93, estão em vigor outras duas normas: a 10.520/02, que criou o pregão eletrônico e deu mais rapidez as contratações e a 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o que acelerou ainda mais o processo. Citando informações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ele afirmou que um processo licitatório pode cair de 250 dias pelo processo previsto na 8.666/93 para entre 60 e 90 dias pelo RDC. O regime diferenciado foi criado para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, mas, segundo o advogado, serve também para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para a saúde e a educação – o que tiraria da lei o caráter transitório.
Conforme o advogado, tanto o Pregão Eletrônico quanto o RDC inovam com relação a 8.666/93 por colocarem a primeira fase como a apresentação de preços e depois a habilitação dos concorrentes. Bertin defende uma “uniformização de normas” (são três em vigor atualmente) e eliminação do “excesso de burocracia para garantir segurança e eficiência e ao mesmo tempo um processo mais acelerado”. A uniformização também contribuiria para unificar os entendimentos dos Tribunais de Contas e do Judiciário.
Fiscalização
O promotor Renato Lima Castro diz não acreditar que agilidade e lisura consigam andar juntas. “Não tem como ter processo de agilização dentro da máquina sem que se tenha um afrouxamento da fiscalização. A máquina administrativa infelizmente exige que haja fiscalização porque a corrupção esta arraigada na sociedade brasileira”, afirma.
Para o promotor, se os processos forem muito rápidos, haverá redução da fiscalização. “O pregão foi importante, mas infelizmente não é impossível a fraude neste modelo”, completa. Lima Castro defende o endurecimento das condenações, com punições mais rápidas e eficazes, além da redução dos graus de recursos como forma de combate à corrupção – o que teria repercussão nos processos de compra do poder público.

24/06/2013

Fonte: JL - Jornal de Londrina