Crea repudia proposta que pode permitir licitação de obras públicas sem projeto

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) emitiu nota de repúdio à proposta do senador Fernando Bezerra (PSB-PE) que trata da revisão da Lei de Licitações. Uma dos efeitos, segundo o Crea-PB, é permitir a licitação de obras públicas sem projeto. O que poderá, segundo Conselho, tornar os processos licitatórios ainda mais suscetíveis a fraudes e favoritismos. A proposta pode entrar na pauta de votações da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) nos próximos dias. Mesmo sem previsão de entrar em debate no plenário, a instituições antecipou o alerta.

Diante do atual cenário brasileiro e do compromisso com o serviço público ético e de qualidade, a realização de licitação pela Administração Pública representa a observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e da probidade administrativa, na medida em que se evita favoritismo e propicia a escolha da proposta mais vantajosa. A partir de um projeto básico preciso e detalhado evitam-se falhas tanto no procedimento licitatório quanto na própria execução da obra pública, pois só o projeto completo garante mais qualidade, maior controle de gastos, cumprimento de prazos e ética nas contratações dessas obras”, diz a nota, assinada pela presidente Giucélia Figueiredo.

NOTA DE REPÚDIO
A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado deverá votar nos próximos dias o substitutivo do relator Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto 559/2013, que trata da revisão da Lei de Licitações. Uma de suas propostas é permitir a licitação de obras públicas sem projeto. Diante do atual cenário brasileiro e do compromisso com o serviço público ético e de qualidade, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba vem a público manifestar total repúdio à proposta do senador Fernando Bezerra.

A realização de licitação pela Administração Pública representa a observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e da probidade administrativa, na medida em que se evita favoritismo e propicia a escolha da proposta mais vantajosa. A partir de um projeto básico preciso e detalhado evitam-se falhas tanto no procedimento licitatório quanto na própria execução da obra pública, pois só o projeto completo garante mais qualidade, maior controle de gastos, cumprimento de prazos e ética nas contratações dessas obras.

Neste sentido, em um momento de clamor social pela gestão pública ética e responsável, o Crea-PB posiciona-se contra a proposta do senador, a qual se choca com os interesses da população brasileira e põe em risco os mecanismos legais existentes para refrear o mal uso do dinheiro público.

João Pessoa, 15 de agosto de 2016.

Giucélia Figueiredo

Presidente do Crea-PB

15/08/2016

Fonte: Jornal da Paraíba