Craisa analisa se faz licitação para exploração do Sacolão da Vila Luzita

A rede de supermercados Coop (Cooperativa de Consumo) apresentou nesta segunda-feira (28/07) junto à Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) defesa do contrato que firmou, sem licitação, durante a gestão do ex-prefeito Aidan Ravin (PSB) para a exploração comercial do Sacolão na Vila Luzita até 2031.

O contrato envolve R$ 8,25 milhões, mas teve a legalidade questionada por auditoria da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada na Câmara de Santo André para apurar irregularidades na Craisa. A investigação foi concluída em junho.

O problema é que não foi feita concorrência pública de acordo com o que determina a lei federal 8.666/93, o que impediu a possibilidade de participação de outros interessados, eventualmente dispostos a pagar mais pelo uso da área.

A Craisa informou nesta segunda-feira que analisa a defesa da Coop para decidir que atitude tomará com relação à exploração do espaço.

Relatório - A ilegalidade no contrato já foi comunicada pela CPI ao Ministério Público e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) para análise de eventuais irregularidades administrativas e criminais. A Comissão Parlamentar também enviou documento à Prefeitura de Santo André e à Craisa, no qual solicitou a regularização de permissão de uso à Coop, bem como a sugeriu a realização de uma licitação.

29/07/2014

Fonte: ABCD Maior