CPI das Licitações

Fortaleza - Mais um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) entra na fila da Assembléia Legislativa. Na tarde da última quarta-feira, o deputado Nelson Martins (PT), protocolizou requerimento solicitando a abertura de uma CPI destinada a apurar possíveis irregularidades nos processos de contratação com dispensa de licitação feitos pelo governo estadual.
Subscrito por outros 12 deputados, o pedido de CPI concentra-se nos dados levantados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em pesquisa feita pelo próprio parlamentar no Diário Oficial do Estado. O TCE, em relatório aprovado no Pleno, aponta um percentual de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação, em 2004, de 43,58% dos recursos gastos pelo governo no ano em obras, serviços e compras - um total de R$ 476.293.845,29.
Em levantamento feito em edições do Diário Oficial do Estado a partir de 2003, Martins detectou que, dos 147 casos de dispensa de licitação encontrados, 103 deles fundamentam-se no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), que indica necessidade de dispensa por emergência ou calamidade. O total gasto no período é, segundo o deputado, de R$ 153,2 milhões.
A Assembléia tem atualmente duas CPIs em funcionamento. Elas apuram ilícitos nas Prefeituras cearenses e a exploração sexual contra crianças e adolescentes. Após o término dos trabalhos da CPI da Exploração Sexual.
RESPOSTA - O líder do PSDB na Assembléia Legislativa, deputado João Jaime, questionou a legitimidade do requerimento pedindo a CPI. Para ele, falta a Nelson Martins apontar em que contratos específicos houve irregularidades e basear nisso seu pedido de investigação.
´Não há nada comprovado. Não há fato concreto que aponte para a ilegalidade dos processos de contratação´, disse ele, assegurando transparência do Estado. Ele afirmou que ´são muito poucos´ os contratos não-licitados do Governo que se basearam no inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitações.
Um dos proprietários da Conap, o empresário Luiz Gastão Bittencourt, afirmou ontem que ´o sistema de licitação do Estado é o mais lícito e o que melhor contrata dentre todos´. Para o empresário, ´os maiores preços estão sendo praticados pelo governo federal em seus contratos´.
Ele sugeriu à Nelson Martins que fizesse um paralelo entre as condições ofertadas pelo governo estadual em seus contratos não-licitados e aquelas determinadas pelo governo federal. ´O deputado deveria analisar melhor esse assunto, que ele não conhece´.
TCE - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebe hoje o anúncio oficial da certificação do Órgão, segundo a norma ABNT ISO 9001:2000, no processo de Tomada e Prestação de Contas. A comunicação da certificação, reconhecida internacionalmente, será feita pelo auditor credenciado da British Standards Institution Management System (BSI), Carlos Francisco Pinto. Ele acompanhou o processo iniciado em abril de 2004.
Para o auditor, obter a Certificação significa responder à exigência da população que quer garantia de que o serviço prestado atenda aos requisitos internacionais de qualidade.

16/09/2005

Fonte: Diário do Nordeste