Correção de licitações

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei nº 294/03, que corrige os limites financeiros previstos na Lei de Licitações para o uso de cada modalidade de licitação. De acordo com o projeto, o reajuste dos valores deverá ocorrer anualmente a partir de um indexador ainda a ser definido. A justificativa para a proposta é a de que hoje os valores definidos na Lei nº 8.666, de 1993, estão defasados. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

01/04/2005

Fonte: Valor On Line