Controladoria vê abuso nas dispensas

Fortaleza(CE) - A Secretaria estadual da Controladoria (Secon) admite que o governo do Estado está extrapolando os limites da Lei das Licitações na hora de firmar contratos com empresas privadas para prestação de serviços à administração estadual. A informação está no ofício circular 09/2005, de 17 de agosto do ano passado.
No documento, enviado às demais secretarias, a titular da pasta, Mônica Clack, diz que auditorias da Secon vêm identificando o uso excessivo do artigo 24 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações). O dispositivo legal diz em que condições o poder público pode dispensar a licitação na hora de fechar contrato com a iniciativa privada. (veja quadro).
"Os auditores desta secretaria têm constatado que diversos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta têm recorrido, sem necessário enquadramento legal, ao disposto no art. 24, da Lei 8.666/93 (Contratação por dispensa)", diz o ofício, assinado por Clark. Esse tipo de brecha legal estaria sendo usada no contrato de mão de obra administrativa e de vigilância armada e desarmada.
Noutro ponto do ofício, Mônica cobra dos companheiros secretários que façam por onde a Lei das Licitações seja aplicada, apesar das liminares concedidas aos dois ramos de serviços prestados ao governo do Estado.
"Reforço, mais uma vez, a necessidade de completa aderência aos preceitos da Lei 8.666/93", alerta a titular da Secon. "Não cabe, sob nenhuma hipótese, a contratação de mão de obra e vigilância por dispensa, alegando-se a existência de interposição judicial", completa. No final da circular, a secretária adverte que os administradores que não se enquadrarem na legislação ficarão sujeitos às "penalidades cabíveis".
Para o deputado estadual Nelson Martins (PT) - que teve acesso ao ofício e o repassou à imprensa -, o documento revela que o governo admite falhas legais no processo de contratação de prestadores de serviços. "É o total reconhecimento oficial, do Estado, da existência de irregularidade nas dispensas de licitação do Estado".
Nelson é autor do requerimento para a instalação da CPI das Licitações, que pretende investigar os contratos da gestão Lúcio Alcântara (PSDB) com o empresariado. Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) dão conta de que pelo menos 37% dos contratos do governo foram feitos com dispensa de licitação.
O pedido está na Procuradoria da Casa. Para o petista, o ofício de Mônica reforça a necessidade de investigação dos contratos. O requerimento conta com o apoio do PT, PMDB, parte do PSB e alguns partidos pequenos na Casa - que ao todo somam mais de 20 dos 46 deputados - e é rejeitado pelo PSDB.
Os governistas dizem que o requerimento é genérico e prometem uma batalha judicial em torno do pedido de investigação. Na semana que vem, o pedido da instalação da CPI entra na fase decisiva, por conta do encerramento da CPI do Desmonte.
O regimento da Assembléia permite o funcionamento de apenas duas CPIs por vez. A atual vaga deverá ser preenchida com a CPI do Extermínio - sobre suposta formação de um grupo criminoso na Segurança Pública do Estado. A segunda será disputada pela oposição, com a CPI das Licitações, e a das Farmácias, governista, que trata do envio de informações médicas a laboratórios.

03/03/2006

Fonte: O Povo