Contrato sem concorrência

Seis páginas de texto que indicam soluções genéricas para o melhor gerenciamento na pavimentação de estradas de Minas Gerais e no Programa Nacional de Livros Didáticos estão entre uma série de estudos entregues ao governo federal para justificar o contrato número 03/47-695, no valor de R$ 1,5 milhão. O convênio foi assinado sem licitação, no dia 3 de novembro de 2003, entre a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e o Movimento Brasil Competitivo (MBC).
Enquadrado na legislação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) — uma nova modalidade de organização não-governamental (ONG) —, o MBC tem como membro de seu conselho superior o ministro do Planejamento, Guido Mantega. A falta de licitação contraria os pareceres dos tribunais de contas do país. Este ano, por exemplo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou o parecer Número 2.885, que determina que o setor público somente pode contratar Oscips por meio de concorrência pública. A Lei 3.100, que regulamentou em 1999 as Oscips, afirma também que os convênios devem ser assinados por meio da ‘‘realização de concursos de projetos com ampla divulgação pública’’.
Os termos dos contratos fazem parte de um dossiê, com mais de cem páginas, entregue por funcionários públicos federais ao Estado de Minas e ao Correio. A farta documentação também foi encaminhada à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público Federal, que instauraram procedimento interno para apurar as denúncias de irregularidades. Embora atribuído à Secretaria de Gestão, o contrato foi articulado no Ministério do Planejamento pelo secretário-executivo-adjunto Elvio Gaspar, ligado ao candidato derrotado à Prefeitura do Rio pelo PT, Jorge Bittar.
‘‘Não tenho nada a ver com a articulação do contrato, mas adianto que não foi praticado nenhum ato ilícito. Minha única função era o acompanhamento da entrega do serviço, que vinha sendo cumprido rigorosamente até a minha saída’’, disse o ex-secretário de Gestão do ministério Humberto Falcão. Segundo Falcão, os recursos do contrato foram financiados, por meio de empréstimo, pelo Programa Nacional das Nações Unidas (Pnud).

Regulamento
O resumo do contrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de novembro de 2003. As justificativas para a falta de licitação são contraditórias. No Diário Oficial, o Ministério do Planejamento fundamenta a dispensa da concorrência pública com base no artigo 6 do Decreto 3.751, que regulamenta exclusivamente contratos do governo com empresas estrangeiras, nos quais não pode ser inserido o MBC, uma organização brasileira.
No entanto, o mesmo artigo sexto é claro ao dizer que as contratações devem ser feitas por meio do processo seletivo. No processo interno, o Ministério do Planejamento justifica a dispensa da licitação com base no conceito de notória especialização, incluído na Lei 866 de 1993, a chamada Lei das Licitações . A grosso modo, esse princípio jurídico permite a contratação sem licitação de qualquer empresa que comprove ser a única capacitada a realizar determinado serviço no país.
De acordo com a farta documentação obtida pelo Estado de Minas e Correio, não é esse o perfil dos produtos entregues pela Oscip ao Ministério do Planejamento. Por exemplo, o Estudo Sobre a Manutenção e Restauração das Rodovias Federais, que por lei deveria ser encomendado pelo Ministério dos Transportes, foi finalizado no prazo de apenas 20 dias após a assinatura do contrato.
O serviço, que custou R$ 120 mil aos cofres públicos, se resume a seis páginas com conclusões generalizadas sobre o tema. Entre os trechos estudados está a modernização da rodovia da BR-381, que liga Belo Horizonte a Governador Valadares, projeto que nunca saiu do papel. As conclusões do estudo podem ser encontradas em qualquer manual de licitação de obras públicas. Exemplo disso é o trecho da análise do MBC sobre a rodovia, que diz: ‘‘É necessária a realização de licitação, envolvendo estudos técnicos e ambientais, até a obtenção da licença de instalação’’.
No final do trabalho, a Oscip, conclui: ‘‘Busca-se a otimização da concepção inicial de duplicação, de modo a orientar a elaboração otimizada dos projetos básicos e executivos dos diversos lotes e, deste modo, obter redução significativa dos seus custos de execução maximizando a qualidade do ativo e o benefício à sociedade, bem como as condições de implementação da duplicação’’. Segundo a nota fiscal 005/03, quitada pelo governo no dia 18 de novembro de 2003, o Ministério do Planejamento pagou R$ 120 mil por esse serviço.

Fatura
O mesmo valor foi pago nessa data por um estudo denominado Escopo da Ação Programa Nacional do Livro Didático. De acordo com a nota fiscal número 009-03, a fatura foi quitada pelo Ministério do Planejamento no dia 15 de dezembro de 2003. Finalizado no mesmo tempo recorde, o estudo se restringe a resumir em cinco páginas informações que podem ser obtidas gratuitamente no site da Fundação Nacional de Educação. No entanto, nada mais chama a atenção do que o estudo Definição de Metodologia e Plano de Implementação para Otimização de Rodovias, que copia, sem nenhum constrangimento, várias páginas do estudo Economicidade, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Esse projeto foi entregue 47 dias depois da assinatura do contrato e custou R$ 105 mil para os cofres públicos. O restante do valor do contrato se refere a estudos ainda em elaboração.
MBC diz que seguiu a legislação
O Movimento Brasil Competitivo (MBC) informou por meio de sua assessoria de imprensa que os contratos assinados junto ao Ministério do Planejamento seguiram os trâmites legais da Lei das Oscips, que dispensam a licitação. Segundo a assessora de imprensa do MBC, o dirigente José Fernando César de Matos, que poderia dar mais detalhes sobre o conteúdo dos projetos, se encontra em viagem ao exterior. Ainda de acordo com a assessoria, a Oscip foi criada em dezembro de 2001 com o objetivo de apontar soluções que diminuam o custo e melhor gerenciamento de recursos públicos e privados.
A assessoria de imprensa informa ainda que a entidade é mantida por cerca de 70 empresas, que pagam uma mensalidade de cerca R$ 1 mil, que cobrem os custos da organização, cuja sede está instalada no prédio da Federação das Indústrias do Distrito Federal em Brasília. De acordo com a assessoria de imprensa, os recursos destinados pelo Ministério Planejamento ou por outros órgãos públicos são usados exclusivamente na elaboração de projetos, já que o MBC é uma entidade sem fins lucrativos.
Procurada desde a manhã desta terça-feira pela reportagem, a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento se restringiu a informar que os contratos foram assinados de acordo com os trâmites legais. Segundo a assessoria, o secretário-executivo-adjunto Élvio Gaspar, responsável pela assinatura do contrato, viajou para o Rio por motivos pessoais, o que estaria dificultando uma melhor elucidação dos fatos. A mesma informação foi transmitida ao Correio e Estado de Minas pela secretária de Élvio Gaspar no Ministério do Planejamento.

06/10/2004

Fonte: Correio Braziliense