Contrato com concessionária pode ser extinto, diz procurador

O governo do Paraná, através do DER, vai instaurar um processo administrativo de caducidade buscando a extinção do contrato de concessão com a empresa Caminhos do Paraná. A informação é do procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. O procurador lembra que a empresa abdicou do reajuste das tarifas referentes ao ano de 2003 ao assinar o pré-contrato em dezembro do mesmo ano
O governo do Paraná, através do DER, vai instaurar um processo administrativo de caducidade buscando a extinção do contrato de concessão com a empresa Caminhos do Paraná. A informação é do procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.
O procurador lembra que a empresa abdicou do reajuste das tarifas referentes ao ano de 2003 ao assinar o pré-contrato em dezembro do mesmo ano. “Se a concessionária ignora o que foi estabelecido no pré-contrato e alega ter direito a este aumento de 15,34% também tem deveres contratuais não cumpridos no período”, afirma.
“Entre as obrigações não cumpridas podem ser destacadas a não execução de obras rodoviárias, a falta do recolhimento de verbas de fiscalização e a não contratação do seguro garantia”, ressalta.
Segundo o procurador, o processo de caducidade será baseado nessas irregularidades e deve ser instaurado nos próximos dias. “Será montada uma comissão que agirá de acordo com o contrato, verificando as obrigações da empresa”, acrescenta.
Lapa – Botto ressalta ainda que, com o fim do pré-contrato, a concessionária Caminhos do Paraná está operando irregularmente na praça de pedágio da Lapa, na BR-476.
O trecho foi concedido à empresa através de um termo aditivo assinado entre o governo anterior e a concessionária. “Porém, sem a abertura de concorrência”, explica ainda o procurador.
“De acordo com uma portaria do Ministério dos Transportes essa parte do aditivo não possui legalidade por não ter ocorrido processo licitatório no trecho concedido”, complementa.

02/04/2005

Fonte: Diário Popular