Consultor pede cancelamento de licitação do hospital de Cubatão

O consultor de parceria público-privada (PPP) Orlando Augusto da Silva Filho entrou com um pedido de imediato cancelamento do edital de concorrência pública (02/2017), aberto pela Prefeitura de Cubatão, para a escolha da instituição que irá administrar o Hospital Luis Camargo da Fonseca e Silva (municipal de Cubatão), junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Segundo o consultor, houve pelo menos sete falhas graves no processo, que feririam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Tem erros gravíssimos que, futuramente, causarão despesas que o Município não terá como arcar. Acredito que faltou conhecimento técnico. Não estão seguindo sequer a lei municipal de criação de PPPs, que possui inúmeras regras”, afirma o consultor, que protocolou o pedido no escritório regional do órgão em Santos.

Ele explica que no edital não consta qual o serviço público será executado pelo futuro concessionário. Também que o prazo do contrato – 15 anos – ultrapassa o mandato do prefeito Ademário Oliveira (PSDB).

Também teria problemas que reformas, equipamentos, despesas gerais e funcionários sejam pagos pela empresa, bem como, a Prefeitura utilizar repasses do Sistema Único de Saúde, entre outros.

“Como a saúde é um serviço essencial intransferível, não é mais permitido que a Administração transfira para organizações sociais a prestação direta do serviço, conforme decisão do Superior Tribunal Federal (STF)”, afirma Orlando Augusto da Silva.

Prefeitura
A Prefeitura informou ontem que ainda não foi comunicada oficialmente pelo TCE-SP e, assim que ocorrer a comunicação, prestará todos os esclarecimentos necessários, inclusive com divulgação pelo site oficial da Prefeitura, para conhecimento de todos os demais interessados.

A escolha da empresa que fará uma parceria público privada será feita em sessão pública no dia 19 de setembro, às 10 horas. A Prefeitura exigirá que a organização contratada não tenha finalidades lucrativas e conte com habilitação técnica para administração hospitalar. Isso lhe permitirá prestar serviços ao SUS e realizar toda e qualquer atividade implantada no hospital.

O hospital público será alvo de filantropia de modo semelhante ao funcionamento das Santas Casas. O município deterá pleno controle da parceria, pois a regulação de vagas é feita pela Secretaria de Saúde e o contrato terá sua execução acompanhada por uma comissão especial.

Para viabilizar a reabertura, haverá um investimento inicial, a cargo da entidade parceira, no valor de R$ 6 milhões, para readequação sanitária, infraestrutura, mobiliário, equipamentos e toda a tecnologia de ­informação.

11/08/2017

Fonte: Diário do Litoral