Congresso irá revisar Lei de Licitações

Criada em 1993, a Lei 8 666, que rege as licitações públicas, completa 20 anos e suscita debates pela necessidade de atualização. A matéria esta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/95 e apensados). Uma comissão mista de senadores e deputados também deverá avaliar as mudanças.

Juristas, parlamentares e empresários criticam a legislação atual, alegando que ela é inadequada às demandas dos novos tempos. Pontos como as mudanças nos índices da inflação, que em 1993 eram altos, são bastante explorados pelos defensores da revisão da lei. O texto atual determina que se uma empresa terminar uma obra antes do prazo, haverá desconto na fatura. Os parlamentares defendem uma premiação à antecipação dos prazos.

O relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações é o deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Ele destaca que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento foram elaborados três relatórios sobre mais de 200 propostas sobre o tema.

O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo o parlamentar, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo.As propostas preveem mais hipóteses para os pregões eletrônicos, A pena para crimes licitatórios pode ser aumentada. As empresas que fazem doações para campanhas vitoriosas seriam proibidas de participação nos certames.Os produtos nacionais podem ser valorizados com igualdade de condições com outros produtos.

Polêmicas
Apesar de consensual, a revisão da Lei de Licitações envolve polêmicas. Uma das discussões, por exemplo, é se o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) deveria ou não ser estendido ao maior número possível de casos.
O relator defende que o RDC se mantenha restrito. Mas reconhece que o regime serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos.
Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, além de obras e serviços na Saúde.
Se aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as propostas que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo plenário.

04/05/2013

Fonte: Minuano On Line