Confirmada a licitação para lacres

O secretário de Estado de Segurança Pública, Ronaldo Benedet, confirmou, ontem, que o parecer da Procuradoria-Geral do Estado - exigindo processo de licitação para empresas que trabalham com emplacamento de veículos - deverá ser acatado.
Até ontem, Benedet - que estava em Criciúma, no Sul do Estado - não tivera acesso ao documento. Mas ouviu de sua procuradoria, por telefone, a principal referência do texto: a recomendação de licitação para a contratação de empresas.
O secretário disse que o conselho deverá ser aceito:
- Se a orientação é essa, iremos cumprir.
Mas observou que o procedimento, para virar lei, precisará de avaliação prévia. Na semana que vem, Benedet deverá se reunir com o Ministério Público e setores que regulamentam o trânsito no Estado.
O parecer que pede a necessidade de licitação para as empresas integrantes da Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos Automotores foi feito pelo subprocurador Manoel Cordeiro Júnior, e pedido pela Secretaria de Segurança.
Cordeiro disse que processo de licitação é uma forma de garantir a legalidade do serviço público. Hoje, o trabalho é regulado por permissões. Cem mil pessoas trabalham com emplacamento no Estado.

01/10/2005

Fonte: Diário Catarinense