Concessão do transporte público em Nova Friburgo, RJ, termina e coletivos continuam circulando..

Terminou neste domingo (23) o contrato de concessão do transporte público em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, com a empresa Faol. Apesar disso, os ônibus estão circulando normalmente pelas ruas da cidade nesta segunda-feira (24), sem que um acordo feito entre o município e a concessionária tenha sido homologado pela Justiça.

Na última sexta (21), Faol e Prefeitura assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O documento foi firmado enquanto o município ainda não tem o resultado de uma licitação para a concessão do serviço na cidade.

A Prefeitura alega que, com as mudanças na Lei Orgânica, precisou fazer alterações no processo licitatório e, por esse motivo, firmou um TAC com a Faol.

Apesar da assinatura, a Justiça não homologou o documento, alegando "conter omissões quanto à obrigação de realizar a licitação, o prazo, bem como em qual modalidade o serviço continuará a ser prestado enquanto não concluída a licitação. Também não foi esclarecida a tarifa a ser praticada durante a eventual prorrogação".

No TAC assinado entre as duas partes constam apenas deveres e obrigações para a melhoria do transporte público na cidade.

Questionada, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do MPRJ informou que há um inquérito em andamento e que, caso seja constatado, negligência por parte do município, uma ação civil pública poderá ser ajuizada contra os responsáveis.

Nesta segunda, a Prefeitura de Nova Friburgo disse qe os erviço será amntido através do TAC, afirmando que o documento é "um ato jurídico lícito e prevê um aditivo no contrato no prazo de até 12 meses".

24/09/2018

Fonte: G1 Região Serrana