Compras do estado só serão feitas por pregão


O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), assinou um decreto que determina a obrigatoriedade da modalidade de pregão para a compra de bens e serviços. Todo o governo de São Paulo deverá observar a legislação pertinente e adotar, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos: o Sistema Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) do governo do estado, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, dentro do limite de dispensa de licitação e da modalidade de convite, para aquisição de bens com entrega imediata e quando envolver valor superior a R$ 600; a modalidade de licitação denominada pregão para compra de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação no âmbito do governo estadual, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Serra criou, também, o Programa Estadual de Desburocratização. O objetivo é simplificar os procedimentos e minimizar os entraves que podem comprometer a qualidade da prestação de serviços públicos. O Comitê Estadual de Desburocratização, responsável pela condução do projeto, deverá desenvolver estudos e apresentar propostas, coordenar e monitorar a adoção de idéias nas unidades administrativas e propor atos normativos necessários à introdução do programa.


03/01/2007

Fonte: Monitor Mercantil Política

 

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