Comissão especial discute parecer sobre licitações

A Comissão Especial de Licitação e Contratos se reúne às 13h30 para discutir e votar o parecer do relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), ao Projeto de Lei 7709/07, do Poder Executivo. O projeto integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê medidas para acelerar a licitação. Uma das principais mudanças é a compra de bens e serviços considerados comuns por meio da modalidade pregão, presencial ou eletrônico (via internet).
Em seu parecer, Márcio Reinaldo Moreira recomenda a aprovação do projeto na forma de substitutivo que incorpora diversas sugestões e emendas. Uma das alterações se refere aos casos de utilização do pregão, já que a regra proposta pelo governo (uso do pregão para a compra de bens e serviços comuns) foi considerada imprecisa. O relator propõe que o pregão seja obrigatório nas licitações do tipo "menor preço" e proibido nas obras de valor superior ao limite adotado na modalidade de licitação por convite (atualmente em R$ 150 mil). O parecer também proíbe o uso do pregão para a contratação de serviços técnicos especializados.

25/04/2007

Fonte: Agência Câmara