Comissão de Licitações realizará duas audiências

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 7709/07, que modifica a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/93), realizará duas audiências públicas para discutir o tema. A primeira, prevista para a próxima semana, foi proposta pelo relator do projeto, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), e deve contar com representantes Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União, da Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal . Também devem participar do debate representantes da Confederação Nacional de Municípios e da Confederação Nacional das Indústrias.
A segunda audiência, ainda sem data marcada, foi proposta pelo deputado Julião Amim (PDT-MA). Ele sugeriu que sejam convidados o presidente da Comissão Central Permanente de Licitações da Prefeitura de São Luís (MA), José Vinícius Barroso Ramo; os presidentes das Comissões Permanentes de Licitações e Pregoeiros do Ceará, do Maranhão, do Rio de Janeiro e de São Paulo; representantes do Banco do Brasil, da Petrobras, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Ministério da Defesa; e um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável pelo "Comprasnet" (sistema eletrônico central de aquisições do governo federal).
Pregão obrigatório
O projeto integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). De acordo com o governo federal, as alterações têm o objetivo de adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informação. Entre as principais medidas previstas está a obrigatoriedade de adoção da modalidade de pregão para as licitações de bens e serviços considerados comuns - com padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital. O pregão deverá ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado.

23/03/2007

Fonte: Agência Câmara