Comissão de Ética nas Licitações suspende direito de participação

MANAUS – Empresas que não cumpriram o contrato assinado com a administração pública de Manaus foram penalizadas pela Comissão Municipal de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC). Criada através do Decreto Municipal nº 451/10, de 23 de fevereiro de 2010, a Comissão é responsável pela apuração, análise e aplicação de sanções sobre os contratos relativos a órgãos e entidades da administração municipal.
Segundo a Secretaria Municipal de Administração (Semad), a quem a CED/LC é subordinada, são penalizados os responsáveis por contratos não cumpridos, seja pela não entrega ou pelo fornecimento parcial do acertado no documento. A medida está de acordo com as Leis n. 8.666/93 e 10.520/2000, que prevê a penalização.
Desde a criação do decreto que instituiu a comissão, foram suspensas do direito de licitar na esfera da administração do município, empresas como a Campos Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e a Fergel Indústria de Ferro e Aço Ltda., com afastamento de um e dois anos, respectivamente.
Além da responsabilidade pela apuração, análise e aplicação de sanções a contratados e fornecedores em geral, a Comissão de Ética e Disciplina é encarregada também de auditorias prévias dos processos administrativos destinados à Comissão Municipal de Licitação (CML), antes da homologação. A implementação do acompanhamento, fiscalização e recebimento de todos os objetos da Prefeitura de Manaus e identificação de casos de violação de procedimentos legais por servidores públicos municipais também são funções da órgão.

23/06/2010

Fonte: Portal Amazônia