Comissão da Câmara aprova projeto contra indústria da multa


BRASÍLIA - A Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PL-SP), ao projeto do ex-deputado Flávio Derzi que proíbe transferir a empresas privadas parte da receita obtida com as multas aplicadas pelos equipamentos eletrônicos de fiscalização do trânsito.

O objetivo é evitar o vínculo entre o número de infrações registradas e o valor pago às empresas pelo aluguel ou venda dos equipamentos.

O projeto altera a Lei de Licitações e o Código de Trânsito, estabelecendo que aos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito seja conferido certificado, no mínimo trimestral, por entidade independente, quanto às suas condições de uso, funcionamento e precisão. Também é determinada a anulação da infração registrada por equipamento que não estiver em dia com a certificação.

A matéria agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deverá seguir para o Plenário


04/05/2004

Fonte: Agência Câmara

 

Curso Licitações

07/02/2023

Estado vai investir R$ 30 milhões na reforma de pontes e viadutos no noroeste e centro-oeste

O DER/PR, Departamento de Estradas de Rodagem, abr...

06/02/2023

Prodest começa licitação para expandir ações de Service Desk nos órgãos estaduais

O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunica...

06/02/2023

Prefeitura abre licitação por área de 1,7 mil metros quadrados no Parque dos Poderes

No dia 06 de março de 2023, às 9h, a Prefeitura Mu...

06/02/2023

Aberta licitação para construção de novos fóruns digitais

Foi publicada no Diário da Justiça, a abertura da ...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita