Comissão aprova regra para agência de publicidade participar de licitação

Proposta que regulamenta licitações de agências de publicidade que tenham participado da campanha eleitoral vencedora para chefes do Poder Executivo foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.
O projeto original, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), impedia que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos a cargos do Executivo participassem de licitações dos governos para os quais trabalharam.
Já o substitutivo aprovado na comissão incluiu a possibilidade de as agências concorrerem nos processos realizados por meio de pregão eletrônico.
Segundo João Dado, é “natural” que ao ganhar a eleição o chefe do Poder Executivo dê preferência à agência que o ajudou a se eleger, mas a participação dessas agências em licitações por meio de pregão eletrônico vai garantir a imparcialidade no processo. "Ele garante a impessoalidade na participação de qualquer que queira nessas licitações. Penso que o projeto vem no sentido de conferir concretude ao princípio da impessoalidade que a Carta Magna já consolida e é consolidada pela história do país."
A proposta, que havia sido rejeitada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

20/09/2013

Fonte: Cidade Biz