Comissão aprova Projeto que exige licitação entre Governo e Ongs

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 624/07, que torna obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - nas quais se incluem as organizações não-governamentais (ONGs). Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto de lei altera a Lei 8.666 de 1993.
O relator da proposição, senador Jefferson Péres (PDT-AM) declarou, ao defender sua aprovação, que o projeto " tem um caráter moralizador " para os convênios em questão. Em seu relatório, Jefferson destacou o aumento da participação das ONGs na prestação de serviços públicos.
Esse fenômeno, de acordo com o relator, " compõe o cenário da diminuição da prestação direta de serviços pelo Estado, em favor do crescimento das chamadas organizações não-governamentais na sua prestação, que temos observado como tendência e que se tem acentuado nos últimos dez anos " .
Tasso Jereissati vem criticando o governo, por supostas irregularidades no repasse de recursos para ONGs que seriam vinculadas ao PT. No texto da proposta, ele afirma que, " lamentavelmente, é isto o que tem se observado no governo federal nos últimos anos: a escolha de convenentes presidida por critérios não-republicanos, de modo a favorecer instituições ligadas por laços ideológicos ou mesmo pessoais às autoridades do Poder Executivo, mesmo quando outras entidades do terceiro setor dispostas a realizar parcerias com o Estado apresentam maior reputação, capacidade técnica e eficiência para executar os objetivos dos convênios celebrados " .
Para transformar em lei a exigência de licitação, a matéria acrescenta dois parágrafos à Lei 8.666/03, também conhecida como Lei de Licitações. Essa lei já exige processo de seleção para os contratos administrativos que envolvem governo, de um lado, e empresas privadas, de outro.
A proposta foi aprovada na CCJ com 11 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) absteve-se de votar, argumentando que prefere " aguardar a evolução do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, já que se trata de aperfeiçoar a legislação que envolve tais organizações " .

16/04/2008

Fonte: Uol