A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 4335/04, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que acaba com a exigência de nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos, que passaria a depender apenas de autorização expressa do poder concedente. O projeto revoga um parágrafo da Lei 8987/95, que determina que a subconcessão será sempre precedida de concorrência.
16/06/2005
14/05/2025
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