Com Pendências na Justiça, SAEC Abre Licitação Para Cobrar Taxa de Lixo

Ainda com pendências na Justiça sobre as leis que tratam da transferência dos serviços de coleta e destinação final do lixo, a Superintendência de Água e Esgoto (SAEC) decidiu iniciar processo de contratação de empresa que ficará responsável pela cobrança.

O edital do pregão presencial foi publicado no Imprensa Oficial do Município na terça-feira, dia 27. De acordo com o edital, a quantidade de carnês que serão confeccionados deverá ser definida pela SAEC após a contratação. O edital estima, entretanto, gastar até R$ 105 mil na contratação. O preço unitário máximo fixado é de R$ 1,01. A sessão de abertura das propostas está programada para o dia 10 de abril.

Questionada sobre quando a cobrança será iniciada, a superintendência afirmou que ainda não tem previsão. “A SAEC abriu licitação para definir empresa responsável pela impressão e emissão dos carnês da Taxa de Coleta de Lixo. Por enquanto, não há previsão para a distribuição dos mesmos, tampouco o início das cobranças”, afirmou a SAEC.

Duas ações tramitam na justiça sobre a transferência da gestão dos serviços relacionados ao lixo da Prefeitura para a superintendência. Na primeira, o prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) questiona a constitucionalidade de emendas aprovadas junto ao texto original do Governo que pretendia manter a cobrança da taxa no carnê de Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) como já era realizado até 2017.

A segunda ação contesta outra lei editada pela Câmara para revogar a norma anterior que autorizou a transferência. Diante do impasse judicial, o Governo decidiu não realizar a cobrança no carnê de IPTU nem nas contas de água e esgoto. Os contratos referentes aos serviços de coleta e destinação final de lixo, porém, já foram transferidos para a SAEC que inclusive abriu licitações para novas contratações.

31/03/2018

Fonte: O Regional