Com falhas em licitação, TCE recomenda concurso para "amarelinhos"

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) apontou irregularidades na contratação do serviço dos orientadores de trânsito no Recife, em 2013. Entre os problemas estão os aditivos pagos pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) à Serttel, terceirizada contratada para o projeto. O relatório aponta ainda que os "amarelinhos", como são popularmente conhecidos, deveriam ser concursados, o que não acontece.

Os orientadores chegaram aos principais corredores viários da capital pernambucana há dois anos - eram mais de 300, mas pelo menos 80 foram demitidos em um corte de gastos da Prefeitura, no ano passado. Cabe a eles dar informação aos condutores e educá-los, além de atuar no desvio do fluxo e no apoio em casos de travessia de pedestres, quedas de árvores e protestos, por exemplo. Porém, não podem aplicar multas, como fazem os guardas de trânsito.

Embora trabalhem para a CTTU, os "amarelinhos" não têm vínculos trabalhistas com a gestão municipal, o que reduz custos da prefeitura, mas foi questionado pelo TCE. Atualmente, o projeto custa R$ 15 milhões por ano à Prefeitura do Recife, enquanto o valor gasto com a folha de pagamentos dos agentes foi de R$ 1.677.390,34 só em maio de 2015.

O Tribunal diz no documento que essa seria uma terceirização ilegal de ações que deveriam caber ao trabalho do órgão, já que são a atividade-fim, ou seja, principal do órgão. "O quadro de pessoal da CTTU não está sendo atualizado para incorporar perfis profissionais de que essa instituição necessita de maneira permanente; optando-se pela dependência por cargos que são alheios à sua estrutura", afirma o relatório. Na defesa, a Companhia afirmou que providências seriam tomadas, afinal, era o projeto piloto - mesmo assim, segundo o documento, deveria ter sido feita a contratação por tempo determinado. Porém, em dois anos, nada foi feito ainda.

Diante das irregularidades, o relatório recomenda à Companhia realizar um concurso público para contratar orientadores, inspetores e outros profissionais do projeto. Para isso, deverá fazer um levantamento de quantos trabalhadores são necessários à continuidade da ação. Com o certame, o contrato com a Serttel deverá ser extinto aos poucos.

Embora saiba que será dispensado se a medida for tomada, o orientador José Silva*, 32 anos, há um ano e meio na função, defende a realização do concurso. "Hoje estamos sem respaldo de ninguém. A empresa não dá autoridade, a CTTU também não", afirmou. O "amarelinho" ainda reclamou das condições de trabalho. "Não temos banheiro nem como encher o cantil, porque eles não dão mais nem água mineral. Só recebi dois potes de protetor solar até hoje. Estudaria, sim, para fazer o concurso, porque assim todo mundo se desmotiva. O incentivo não chega, mas a empresa só cresce."

O orientador João Santos, 26, também reclama: "O fardamento não foi renovado até hoje. Se você passar nas ruas percebe que muitos estão com as roupas rasgadas. Só conseguimos ir ao banheiro na amizade." Ele concorda com a realização do concurso, mas afirma que isso poderia prejudicar trabalhadores que estão empregados no projeto atualmente. "Deveria ser aberto concurso público no futuro, mas sem demitir quem está no quadro hoje", ponderou.

O relatório foi divulgado há quase um mês, no último dia 17, mas não teve repercussão alguma. Mesmo depois que o documento foi publicado pelo Blog de Jamildo, nesta segunda-feira (11), a CTTU não se pronunciou, alegando, através da assessoria de imprensa, que "não foi oficialmente notificada".

PREÇOS - Além da ilegalidade da terceirização dos orientadores, a licitação também foi alvo de questionamentos. Um dos motivos foi o preço, que foi o único apresentado no pregão e baseado nos pisos salariais aplicados no Rio de Janeiro, uma cidade com contexto econômico diferente do recifense. O outro foi a assinatura de aditivos contratuais, ou seja, acréscimos nos pagamentos.

11/01/2016

Fonte: NE10