Certidão trabalhista entra em vigor com risco de liminares

São Paulo - A partir de quarta-feira, dia 4, as empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público vão necessitar de um novo documento: a certidão negativa de débitos trabalhistas. Criada pela Lei 12.440 como forma de acelerar a execução na Justiça do Trabalho, a certidão é apontada como uma burocracia e entrave a mais para as empresas e deve trazer uma avalanche de ações na Justiça, especialmente mandados de segurança de companhias que precisem do documento com urgência e contra as quais constem, por exemplo, pendências irregulares.
"Pode haver inconsistência nas informações, já tive reclamações nesse sentido", afirma o advogado Filipe Ragazzi, do escritório Tavares, Ragazzi e Advogados Associados. Segundo ele, o departamento jurídico de uma empresa já consultou o escritório sobre a possibilidade de garantir em juízo a certidão, pois constavam no banco de devedores, que fornecerá os dados para a emissão, dados contra a empresa que não deveriam estar lá. "Os Tribunais Regionais do Trabalho fizeram mutirões para implementar os dados, mas me parece que ainda não conseguiram de maneira plena", diz o especialista.
"O assunto vai dar pano para a manga e deve haver uma fase de ajustes das informações", afirma o advogado. Nesse período, segundo ele, haverá certamente um volume razoável de mandados de segurança para a obtenção da certidão - como já ocorre no âmbito fiscal.
"Se a base estiver desatualizada e a empresa comprovar que não tem débito ou que ele já foi quitado e ela precisa da certidão, há elementos que autorizam impetrar um mandado de segurança e a concessão da liminar também é bastante possível", afirma Ragazzi.
De acordo com advogados, são comuns discrepâncias entre o valor devido e o efetivamente arbitrado na execução, o que causa divergências na Justiça. Além disso, são grandes as chances de surgirem problemas decorrentes de questões burocráticas, como por exemplo a falta de extinção do processo trabalhista mesmo depois do pagamento da condenação, ou a existência de pequenas dívidas (custas processuais, por exemplo) só descobertas pelo empresário às vésperas do processo de licitação.
O advogado afirma que o escritório já está se antecipando e rascunhando a minuta de um mandado de segurança sobre o tema. "Fatalmente vão surgir ações", afirma Ragazzi.
A advogada Simone Rocha, do Homero Costa Advogados vai além. "Cabem também ações de indenização. Se as informações forem incorretas e causou a perda de uma licitação ou de um contrato, é possível uma ação responsabilização por danos morais e materiais", diz.
De acordo com o último levantamento divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) já conta com cerca de um milhão de processos em sua base de produção. Ele está aberto para consultas prévias até amanhã por parte de empresas e empregadores - os empregadores podem providenciar quitar o débito antes de 4 de janeiro.
A certidão será expedida gratuita e eletronicamente e a empresa não terá o documento quando em seu nome houver inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), inclusive recolhimento previdenciário, honorários e custas. Quando houver dívidas garantidas por penhora será expedida uma certidão positiva de débitos trabalhistas com os mesmos efeitos da positiva.
A implementação da medida na esfera trabalhista teve forte apoio do TST como forma de agilizar a execução, hoje grande gargalo de toda a Justiça. De acordo com levantamento do Tribunal, de cada dez trabalhadores que ganham ação trabalhista na Justiça, só três recebem seu crédito. O presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que a criação da certidão trará benefícios para 2,5 milhões de trabalhadores que hoje aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente.
A Justiça do Trabalho começou 2010 com um saldo de 1,7 milhão de processos pendentes de execução. A esses se somaram outros 855 mil novos casos, totalizando 2,6 milhões. Entretanto, apenas 26,76% dessas execuções foram encerradas.
Segundo o TST, devedores se mobilizaram para fazer pagamentos voluntários em execução trabalhista pela simples possibilidade de inclusão de seu nome no banco de devedores, o que poderia causar danos de imagem.

02/01/2012

Fonte: DCI