CCJ rejeita transferência de tecnologia por licitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei 2899/04, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF). A proposta determina que a transferência de tecnologias produzidas por entidades federais, estaduais e municipais para entidades privadas será regida pela legislação federal sobre licitações e contratos da administração pública.
A comissão acolheu parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Segundo ele, "um projeto de lei que não traz nenhum conteúdo novo nem organiza de forma nova a matéria legal já existente é desprovido de sentido, por isso mesmo injurídico". O projeto será arquivado.

13/03/2009

Fonte: Agência Câmara