A Câmara Federal deve instalar, nesta terça-feira, uma comissão especial para analisar o projeto de lei, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos para as obras e serviços dos três poderes da União e nas esferas federal, estadual e municipal.
A proposta, de autoria do deputado federal José Santana de Vasconcellos (PFL-MG), pretende diminuir possibilidades de fraudes e corrupção, prevê condições para proteger os cofres públicos dos maus contratantes e estabelece mecanismos que induzem a administração a exigir o cumprimento de obrigações contratuais, além de prever defesas quanto à inadimplência do contratante. O objetivo é contratar melhores serviços, por preços mais adequados e com menos riscos para a administração.
De acordo com informações da assessoria da Câmara, a Comissão deveria ter sido instalada na terça-feira da semana passada, mas os parlamentares decidiram adiar o início dos trabalhos, para realizar sessão de homenagem póstuma ao presidente de honra do PDT, Leonel Brizola, morto segunda-feira passada.
A instalação dos trabalhos será a partir das 14h. Os deputados vão eleger o presidente e vice-presidentes da comissão. De acordo com o Regimento Interno da Casa, cada comissão tem o prazo de 40 sessões para emitir parecer sobre a matéria.
28/06/2004
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