Câmara debate fim de licitação em porto seco

O governo deu um passo atrás e retirou ontem a urgência de votação do projeto de Lei 6370/05, que muda as regras para armazéns alfandegados de uso público, os chamados portos secos. O texto será discutido durante audiência pública marcada para hoje na Câmara dos Deputados e, após um acordo de lideranças, deve ser votado na terça-feira.
A audiência, ao que tudo indica, será bastante polêmica. O projeto, elaborado pela Receita Federal, é responsável por colocar em pé de guerra os empresários do setor, pois acaba com a necessidade de concorrência pública para a administração dos depósitos.
Os atuais concessionários, que têm 25 anos de direito para exploração dos portos secos, em sua maioria, estão unidos contra as mudanças. Temem que, por conta das circunstâncias políticas, as alterações no sistema sejam votadas de forma atabalhoada.
"Se o projeto for votado como está, voltaremos aos tempos do Império: para os amigos do imperador, tudo; para os demais, nada", afirmou o presidente da Frente Nacional dos Permissionados dos Recintos Alfandegados, José Roberto Campos.
A secretária-adjunta da Receita Federal Clecy Lionço rebateu as críticas ao projeto. Segundo ela, com as alterações no modelo, a concorrência será estimulada no setor e aumentará a responsabilidade dos agentes sobre os portos secos. "Não existe essa história de amigo do rei. Pelo contrário, porque a Receita não terá como negar a licença para ninguém --basta que o solicitante atenda a todos os requisitos técnicos e operacionais definidos pela lei", disse ela.
Outro defensor do projeto, o deputado federal Delfim Netto (PP-SP) endossou a tese da secretária. "Esse assunto tramita há nove anos no Legislativo. Como é possível dizer que a votação acontecerá de uma hora para outra?", questionou o parlamentar.

Cabo-de-guerra
Atualmente existem 84 recintos alfandegados no país, espalhados por 14 estados (desse total, 63 são portos secos). Em 2005, eles movimentaram cerca de US$ 72 bilhões, ou R$ 160 bilhões, no recebimento, preparação e distribuição de cargas no mercado interno. Isso significa movimentação de 4 milhões de contêineres e a criação de 20 mil empregos diretos, segundo números da Frente Nacional dos Permissionados dos Recintos Alfandegados.
A obrigatoriedade de licitação para os empresários que desejam explorar os portos secos vem desde julho de 1995. Pela lei atual, o serviço é considerado público por estar sob supervisão e controle da Receita. Mas, como havia quem atuasse no setor antes de o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinar a lei, existem empresas que recorreram à Justiça e continuam operando baseadas em sentenças judiciais.
Se o projeto da Receita for aprovado, 17 armazéns que estão nessa situação serão beneficiados. Em São Paulo --Estado que concentra 85% do movimento dos portos secos-- estão 15 deles.
Munido de um parecer feito pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o presidente da Frente Nacional dos Permissionados dos Recintos Alfandegados sustentou que derrubar a necessidade de licitação é um retrocesso. Para ele, a prova de que alguns seriam agraciados em detrimento de outros é o fato de o projeto de lei ter ganho status de "urgente" na virada do ano --período em que o parlamentares costumam colocar o pé no freio das votações. "Se fosse coisa boa não seria feito na calada da noite", afirmou José Roberto Campos.
Mais uma vez, a secretária-adjunta da Receita contra-argumentou. De acordo com ela, o Estado é hoje obrigado a fornecer técnicos ao setor privado para fazer estudos de viabilidade econômica --algo que sai caro e desvia os técnicos da Receita da prioridade de suas funções. "Movimentação e armazenagem de mercadorias são atos tipicamente de natureza privada, não papel do Estado", disse Clecy Lionço.
Para ela, os atuais concessionários estão querendo impedir a livre concorrência. "O projeto quebra o cartório que hoje existe. Quando tentamos por meio de concorrência pública, eles [os atuais concessionários] entram na Justiça e embaraçam processos licitatórios", garantiu ela. "Estamos há mais de dois anos sem abrir um porto seco. Chegamos ao limite", completou.
Ambos divergem em outro ponto delicado: a capacidade da Receita de fiscalizar os novos portos secos. "Vai ter gente recebendo de tudo no meio do país", observou ele. Mais uma vez, Clecy discordou, embora admita que a tendência é de a demanda crescer. "O projeto prevê um prazo de adequação para a Receita, e nós vamos investir em alternativas, como o monitoramento à distância", disse.

02/02/2006

Fonte: Folha On Line