Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira análise, os dois projetos de lei que permitem a realização da licitação do transporte público e o que prevê a mudança da responsabilidade da gestão tarifária para a administração municipal.
Dos 28 vereadores que compareceram à sessão, nenhum votou contra.
O projeto que autoriza a licitação traz a mudança de validade do contrato. Agora, quando for assinado, a concessão vai ter duração de 10 anos, sendo prorrogáveis apenas uma vez por mais cinco anos.
O segundo texto é o que permite que a secretaria de Transportes e a Emdec sejam as responsáveis pela administração da bilhetagem eletrônica, tirando das mãos da Transurc (que representa as empresas) essa responsabilidade.
Apesar de ter passado sem necessidade de discussão no plenário, os vereadores precisam votar o mérito. Isso deve acontecer, no máximo, até semana que vem, já que, em teoria, o edital deve ser publicado nos próximos dias.
Os vereadores podem incluir os dois projetos no chamado regime de urgência, para colocá-los ‘na frente’ da fila – isso já aconteceu nesta quarta-feira.
17/11/2022
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