Câmara aprova projeto de gestão de florestas públicas

Os interessados em administrar os recursos florestais poderão receber o direito de uso, mas não a posse da terra.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o substitutivo da comissão especial que analisou o Projeto de Lei (PL) 4776/05, do Executivo, que regulamenta a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. O projeto, destinado a combater o desmatamento na Amazônia, cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), que vai promover a inovação tecnológica no setor. O texto final foi o resultado de cinco meses de discussões na Câmara.

Direito de uso
Por meio de LICITAÇÃO, os interessados em administrar os recursos florestais poderão receber o direito de uso, mas não a posse da terra. Eles terão de assumir o compromisso de deixar as árvores intactas. Ganharão o direito de uso aqueles que, além de oferecerem o melhor preço, também apresentarem o programa de menor impacto ambiental e de maior benefício socioeconômico.
A proposta prevê, ainda, que não serão destinadas à concessão as áreas onde já existam comunidades tradicionais, assentamentos florestais, projetos de desenvolvimento sustentável ou unidades de conservação.

Subsistência
Um dos pontos mais polêmicos da proposta foi resolvido com a aprovação, em Plenário, de uma emenda para proteger os pequenos empreendedores que dependem economicamente das florestas.
A emenda garante o direito de continuidade, por cinco anos, das atividades econômicas que já são desenvolvidas em terras de até 2,5 mil hectares. Esse direito só não vai valer para as atividades ilegais, e terá de ser exercido pelas mesmas pessoas que já ocupavam as áreas.

Potencial
De acordo com o relator do projeto na comissão especial que discutiu a matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a proposta reconhece pela primeira vez o potencial econômico da Amazônia. "De forma inovadora, esse projeto usa um importante instrumento econômico de política ambiental para a garantia do desenvolvimento sustentável; pela primeira vez, teremos uma legislação específica voltada para a concessão da exploração de recursos florestais por meio de práticas de manejo sustentável", ressalta o parlamentar.
De acordo com o projeto, o controle das concessões será feito pelo Serviço Florestal Brasileiro, órgão que terá atividades complementares às do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, o projeto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, para fomento do setor. A matéria segue agora para o Senado Federal.

07/07/2005

Fonte: Agência Câmara