A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3536/04, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que cria novos requisitos para as licitações públicas de remédios e insumos farmacêuticos. Pela proposta, os licitantes serão obrigados a apresentar Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Anvisa e laudos técnicos dos produtos.
O relator do projeto, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), rejeitou a emenda do deputado Leonardo Moura Vilela (PSDB-SP) que pretendia incluir exigências específicas para os medicamentos biológicos. Segundo Cardozo, a emenda altera o mérito da proposta e não cabe à CCJ fazer tal análise. A comissão analisou apenas os aspectos jurídicos da matéria.
Tramitação
A proposta foi aprovada em todas as comissões e segue para votação no Senado.
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