Nesta quinta-feira (29/4), a Câmara aprovou um projeto de lei que permite a dispensa de licitação na compra de insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento de pacientes com Covid-19. A matérias segue para o Senado.
Segundo a proposta, a Administração Pública deve apresentar justificativa técnica para a compra e o preço contratado e divulgar as aquisições na internet após cinco dias úteis. Além disso, a compra é restrita a medicamentos com eficácia comprovada no tratamento contra o coronavírus.
"Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes das aquisições ou das contratações realizadas com fundamento nesta lei", diz o texto, do relator deputado Celso Silveira (PSDB-GO). Com informações da Agência Brasil.
29/04/2021
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