Bancas brasileiras elaboram leis para países estrangeiros


No dia 11 de junho entrou em vigor o Decreto nº 54, de 2005, que regulamenta a contratação de serviços e a compra de bens pelo governo de Moçambique. Trata-se da nova Lei de Licitações do país, que até então não contava com uma regra específica que regulasse as relações contratuais entre o Estado e a iniciativa privada. A novidade para Moçambique, que ganhou uma regra mais clara para garantir segurança jurídica e contribuir na atração de investimentos, é também boa para o Brasil: o autor da lei é o advogado brasileiro Benedito Porto Neto, especialista em licitações do escritório Porto Advogados, contratado pelo governo do país para elaborar a legislação.
O caso de Porto Neto não é único e nem é exceção. Assim como ele, diversos advogados e especialistas brasileiros vêm se dedicando à produção de legislações setoriais para países estrangeiros, em especial da África, continente onde muitos deles recém conquistaram suas democracias e partem em busca de desenvolvimento econômico. Contratados pelos governos locais ou por organismos internacionais como o Banco Mundial e a Organização das Nações Unidas (ONU), esses profissionais levam na mala experiências recentes vividas no Brasil, que nas últimas duas décadas modernizou leis e criou outras tantas que impulsionaram setores como os de telecomunicações e petróleo e gás. "São países com estágios de desenvolvimento e abertura econômica muito parecidos com o Brasil de 20 anos atrás", diz o advogado Alexandre Chequer, do escritório Tauil, Chequer & Mello Advogados.
Na semana que vem, Chequer estará em Angola para cumprir mais uma etapa de um projeto de elaboração da legislação de gás natural do país. Contratado pela Sonangol, estatal angolana de petróleo, o advogado está construindo a base jurídica para a construção de um gasoduto que garanta a exportação de gás natural para os Estados Unidos em 2011, estimada em US$ 7 bilhões. Paralelamente à elaboração da lei angolana, Chequer trabalha na criação da legislação de energia da Nigéria, contratado também pela estatal petrolífera do país, Nigerian National Petroleum Corporation. Os dois projetos ainda exigirão seis meses de trabalho para serem concluídos. Segundo ele, em geral os países contam com uma legislação básica que precisa ser complementada.
Uma das pioneira no assunto, a advogada Noêmia C. M. de Oliveira, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, trabalhou com países africanos há cerca de 20 anos como consultora do Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). Em seu currículo está a elaboração da legislação de pesca de vários países da África. O primeiro passo, ensina, é um diagnóstico da situação local a partir de entrevistas com todos os envolvidos no setor. "Não é possível simplesmente importar uma legislação que, mais tarde, não poderá ser implantada", diz.
É justamente nesta fase em que se encontra o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, que no fim do ano passado venceu uma licitação realizada pela União Internacional de Telecom, vinculada à ONU, para elaborar a legislação de telecomunicações de Angola. A banca faz parte de um consórcio capitaneado por uma consultoria sueca e até agosto conclui uma radiografia do setor no país africano. Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques, coordenador do projeto, o diagnóstico inclui um levantamento de toda a regulamentação de telecomunicações e o que é preciso mudar para a criação de um marco regulatório adequado.
A tarefa é exaustiva. Passada esta mesma fase, o advogado Benedito Porto Neto produziu cinco versões de anteprojeto para o decreto de licitações de Moçambique para chegar à final, aprovada pelo governo do país. Ao todo foram 12 meses de trabalho. Tempo semelhante levou o economista Gesner Oliveira, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e hoje presidente do Instituto Tendências, para produzir o projeto de legislação antitruste da Costa Rica em conjunto com um advogado local, entregue no fim do ano passado. "Há uma boa receptividade às sugestões de brasileiros nesses países, em parte porque estamos familiarizados com o ambiente de economia em transição", afirma.


14/07/2006

Fonte: Valor On Line

 

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