Autoridades debatem Lei Geral na Bahia

Salvador – O percentual de contratação de pequenos negócios em licitações públicas passou de 14%, em 2006, quando foi sancionada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, para 30%, no ano seguinte. Segundo o procurador do município do Rio de Janeiro, Rafael Oliveira, o dado demonstra que os estados se sensibilizaram para a necessidade de tratamento privilegiado ao segmento desde o primeiro momento.
Ele participou do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, em Salvador (BA), nesta quinta-feira (15). A participação das micro e pequenas empresas (MPE) nas licitações públicas foi discutida no debate Multiplicação dos regimes diferenciados de licitação, presidido pelo superintendente do Sebrae na Bahia, Edival Passos.
O superintendente destacou ao papel da instituição na sensibilização da sociedade para a importância da Lei Geral. A norma, entre outras determinações, reserva aos pequenos negócios as licitações que não ultrapassem R$ 80 mil. “É um ordenamento jurídico de tratamento diferenciado para pequenos negócios. Se não fosse o Sebrae, talvez não tivéssemos esse marco regulatório”, afirmou. Segundo Passos, a lei já foi regulamentada em 371 dos 417 municípios baianos. “Agora, temos que fazer com que a lei seja aplicada cada vez mais e tenha eficácia”, defendeu.
O painel contou ainda com palestras sobre a Fragmentação do regime de licitações no Brasil, Regime especial para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa. O VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais segue até esta sexta-feira (17).

16/08/2012

Fonte: Agência SEBRAE de Notícias