Autor do projeto que resultou na Lei de Licitações defende atualização da norma

O engenheiro e ex-deputado federal, Luiz Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem à Lei das Licitações (8.666/93), defendeu nesta quarta-feira (8) a atualização na norma, mas ressaltou que, “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público.

Parlamentares que participaram da reunião da comissão especial que analisa modificações na Lei de Licitações engrossaram o coro pela sua renovação, norma editada há 22 anos. A lei, na época de sua edição, trouxe princípios implícitos e explícitos, os quais regem até hoje as normas sobre licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes dos entes federativos.

Luiz Roberto disse que a norma traz princípios que, se forem obedecidos, impedem que o mau gestor a utilize como caminho para a corrupção. “Claro que, ao longo do tempo, a lei foi sendo envenenada, aqui e ali, com alguns dispositivos, e há outros dispositivos que precisam de atualização para que possuam uma interpretação inquestionável. O espírito está lá, mas, às vezes, há dispositivos que, para aqueles que não querem cumpri-la, na plenitude, dão uma interpretação diferente”, disse Pontes.

Fundamentos
Entre os fundamentos básicos da lei estão: a contratação mediante licitação; a igualdade de condições entre os participantes; as obrigações de pagamento e da manutenção das condições efetivas da proposta; e a qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) defendeu imediata atualização da lei para evitar o sobre preço, ou seja, a possibilidade de alterar o valor inicial do contrato acima do praticado pelo mercado. O objetivo, segundo ele, é “que a gente possa dar garantias à sociedade brasileira de que aquela obra iniciada vai ser terminada com a qualidade prometida e no custo prometido, porque a gente está cansado de ver obras que são estimadas em um valor e terminam em um valor bem acima daquele inicial”.

Problemas
Para o autor do requerimento de audiência pública, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o poder público sofre de três grandes problemas: “O excesso de privilégios para algumas categorias – e isso não é nesta comissão que a gente vai conseguir vencer; a corrupção; e a má gestão dos recursos públicos. O que combate a corrupção e a má gestão é a transparência, e a ideia é que a gente busque isso, por meio dessa legislação”.

Audiências
Por conta do início da Ordem do Dia, o colegiado deixou para a próxima reunião a aprovação de requerimentos que tratam de convites a especialistas e a autoridades para que participem de futuras audiências públicas da comissão. A próxima reunião da comissão na quarta-feira (15), às 14h30, em plenário a definir.

08/04/2015

Fonte: Agência Câmara