Audiência pública aponta fim de licitação fora da internet

Especialistas e parlamentares prognosticaram o fim da licitação tradicional e a generalização do pregão eletrônico, em audiência pública realizada nesta quinta-feira na Comissão Especial de Licitações e Contratos. A comissão analisa o Projeto de Lei 7709/07, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê mecanismos para destravar as obras públicas, como a obrigatoriedade do pregão eletrônico para selecionar fornecedores de bens e serviços comuns ao Poder Público.
O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) questionou a necessidade de manter a licitação por carta-convite com o uso do pregão eletrônico. O relator da comissão, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), afirmou que, valendo-se da carta-convite, modalidade simplificada de licitação, há prefeituras que afastam concorrentes "para assegurar que vença a empresa de seu interesse". O procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, acredita que, "a prevalecer o texto do PL 7709/07, a carta-convite, a tomada de preços e a concorrência tendem a cair em desuso".
Substituição à carta-convite
A Lei 10520/02, ao criar o pregão, estipulou que essa modalidade poderia ser utilizada em substituição à carta-convite, tomada de preços e concorrência, desde que os serviços e bens contratados sejam considerados comuns, ou seja, padronizados. O PL determina que o pregão, preferencialmente o eletrônico, passa a ser obrigatório nesses casos.
Segundo o procurador, a carta-convite só é viável quando os custos com a publicação de editais for desproporcional em relação ao valor da licitação.
"É maravilhoso substituir o papel - e as árvores agradecem - por arquivos digitais disponibilizados pela internet", comentou. O projeto autoriza a publicação de editais de licitação exclusivamente pela internet, o que reduzirá bruscamente os custos dos órgãos públicos. "Dizem que apenas 20% da população têm acesso à internet. Mas qual é o percentual que lê diário oficial, 0,1%? Ninguém tem acesso", afirmou.
Hoje, a publicação em diários oficiais impressos é indispensável e onerosa. "Essa é uma das razões que torna obsoleta a carta-convite. Com os meios eletrônicos, o processo licitatório tende a se tornar mais transparente, mais competitivo, mais barato e, acima de tudo, vai gerar mais economia para os cofres públicos", assinalou o procurador.
Inversão de fases
A seleção do melhor preço antes da habilitação dos licitantes ou inversão de fases, que vigora no pregão e nas licitações no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPPs), poderá ser adotada, de acordo com o projeto, em qualquer modalidade de licitação. O procurador Lucas Furtado elogiou a medida. "Não faz sentido perder tempo analisando a documentação de 50 empresas [para conferir se atende os requisitos para firmar e cumprir o contrato] se, ao final, você vai contratar apenas uma", disse.
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), inclusive, sugeriu que a inversão passe a ser a regra. "O administrador público que não a adotar deveria justificar por escrito", propôs. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que a legislação de licitações não é complicada por acaso. E sugeriu que sejam adotados cadastros nacionais de fornecedores e preços, para que os gestores públicos tenham parâmetros claros na hora de contratar. Furtado disse que essa previsão já está na lei, mas ninguém cumpre.
Seguro
O deputado João Almeida (PSDB-BA) sugeriu que o projeto preveja um "seguro de performance", a ser pago pelos licitantes, para assegurar que os contratos com o Poder Público sejam cumpridos. De acordo com o deputado, expedientes semelhantes são utilizados no mundo todo. "Por que não daria certo aqui?", indagou.

29/03/2007

Fonte: Agência Câmara