Assembleia suspende decreto que proibia prorrogação de contratos

Apenas dois dias depois de o governo de o Estado publicar um decreto (nº 2453) vetando a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, a Assembleia sustou em decreto legislativo todos os efeitos da medida.
O decreto do Estado levou em consideração, entre outras, a Lei Federal nº 8.987/95, que em seu artigo 43 extingue todas as concessões de serviços públicos outorgadas, sem licitação, na vigência da Constituição de 1988.
Além disso, procurou atender o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2007 com o Ministério Público do Estado (MPE), e que prevê a reestruturação do sistema e a sua respectiva licitação para concessão à iniciativa privada. A lei também instituía a Comissão Estadual de Análise e Avaliação de Eventual pedido de Indenização das Delegações do Serviço Público de Transporte Intermunicipal de Passageiros (CAEPI).
De acordo com o deputado estadual Dilceu Dal Bosco (DEM), o decreto foi sustado por conta do descumprimento de um acordo feito com o governo do Estado, representantes do setor e a Assembleia de se promover reuniões de trabalho para discutir o sistema. “O acordo era de que íamos debater até a exaustão o assunto para encontrarmos a melhor alternativa de transporte intermunicipal de passageiros para Mato Grosso”, justificou.
No entanto, segundo ele, o processo vem sendo feito sem discussão e sem conversas. Dal Bosco opinou ainda, que ao contrário do que vem sendo colocado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), o serviço ofertado atualmente é um dos melhores do país. “Já foi um dos piores, mas melhorou muito nos últimos quatro ou cinco anos”, garantiu. “Na prática é um dos melhores, com ônibus recentes, mais novos, rodoviárias com salas vips e mais linhas atendendo o Estado”, acrescentou.
O deputado argumentou ainda que é preciso levar em consideração a história de todos que trabalham no setor. Ele também afirmou estranhar a posição do Estado. “Porque não cumprir o acordo e debater com a sociedade?”, indagou. Porém, o próprio deputado disse que a audiência pública, que foi cancelada em fevereiro passado, deflagraria o processo de licitação sem que fosse intensamente discutido com todos os interessados.
Os empresários também reclamam da falta de informações e de consenso sobre o projeto proposto pela Ager e que prevê o sistema em mercados.
O TAC com o Ministério Público estabelece o prazo de até dia 31 deste mês, quarta-feira, portanto, para que seja iniciado o processo licitatório. Até esta data, segundo a presidente da Ager, Márcia Vandoni, a audiência pública será marcada cumprindo, assim, o termo o compromisso firmado com o MPE.

28/03/2010

Fonte: Jornal O Documento