Aprovado projeto de lei que altera regras de licitações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4845/01, do ex-deputado Ricardo Ferraço, que exige a elaboração de relatório de conteúdo econômico e social, antes da realização das licitações para concessões de serviço público. A proposta altera a lei sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O projeto permite avaliar os aspectos da concessão a ser licitada, como a oferta de empregos dela decorrente e os impactos financeiros e fiscais resultantes. Além disso, a proposta institui normas de controle do desempenho das concessionárias, com a obrigação de elaboração mensal de relatório de avaliação do desempenho e de publicação das receitas obtida pelo poder concedente, em razão das outorgas, devendo estar indicada, ainda, a destinação dada a estes recursos. Com relação às concessionárias de exploração de rodovias, o projeto define que deverá ser feita publicação trimestral de planilhas demonstrativas de suas receitas e despesas.

Na avaliação da relatora da proposta, deputada Dr. Clair (PT-PR), a adoção dos procedimentos representará garantia de que os resultados dos atos de concessão de serviços públicos sejam melhor definidos já na fase de planejamento. "São asseguradas condições para que a sociedade seja informada sobre o desempenho das concessionárias e os resultados que a concessão proporcionará em termos de atendimento do interesse público", afirma.

A proposta que tramita em regime conclusivo será apreciada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/05/2004

Fonte: Agência Câmara