Um Projeto de Lei do vereador Júnior Geo (PROS) foi aprovado na última semana pela Câmara Municipal de Palmas. O PL 34/2017 que estabelece o acesso às informações nos procedimentos de licitação no âmbito do município de Palmas.
A proposta visa disponibilizar no site das instituições que promoverem a licitação os atos relatos à dispensa ou inexigibilidade e também os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas e os atos relativos a concessões, permissões e convênios.
“Todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas do Município, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados no site da instituição que promover a licitação”, explicou o vereador.
Júnior Geo entende que esta “é uma forma de proporcionar aos cidadãos o acesso às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos”.
11/10/2017
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