Após fiscalização, edital de licitação exige que empresas sejam registradas no CRA

A Fiscalização do Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE) teve conhecimento sobre o edital do pregão presencial 007/2017, da Prefeitura Municipal de Aracaju, para a contratação de empresa especializada em locação de veículos, cujo edital não considerava a obrigatoriedade do registro no CRA, por parte das empresas participantes da licitação.

A fiscal Admª Cynthia Alves analisou o edital e constatou que o mesmo, por tratar-se do objeto de contratação de serviço terceirizado, deve exigir das empresas participantes do processo licitatório, o registro no Sistema CRA/CRAs, bem como um administrador na qualidade de responsável técnico.

A fiscal explica que a terceirização de serviços, envolvendo especialmente a alocação de mão de obra envolve inúmeras empresas e funcionários terceirizados. "Embora a prestação de serviços de terceirização de mão de obra possa ser prestada por vários tipos de empresas, cada qual sujeita a legislações especificas, todas executam atividades ligadas à profissão de administrador", pontuou.

Após a análise e a notificação, a pregoeira responsável pelo pregão republicou o edital, n° 008/2017, cumprindo com a legislação e exigindo a apresentação do registro de inscrição e regularidade junto ao CRA, por parte das empresas interessadas em participar do processo de licitação.

O resultado das fiscalizações de editais contribuem com aumento de serviços prestados pelos administradores. Para obter o registro, a empresa deve apresentar no mínimo um administrador que será o responsável técnico e responderá pelas atividades administrativas da empresa.

26/07/2017

Fonte: CRA-SE