Após divergências, votação da MP 630 é transferida

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), deixou para esta quarta-feira (19), às 14h30, a análise do substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O texto estende o regime para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios. Esse regime prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.

O texto inicial enviado pelo governo previa que o RDC fosse ampliado apenas para obras do sistema prisional.

Depois de questionamentos dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), a relatora disse que escreverá uma nova versão do texto até amanhã. Com isso, o presidente do colegiado, deputado Eliseu Padilha (PMDB-SP), suspendeu o debate.

Seguro-garantia
Dornelles faz questão de que o seguro-garantia para execução das obras seja obrigatório e não facultativo. No texto inicial, as empresas contratadas deveriam garantir até 30% do valor do contrato para casos como o não cumprimento de prazos e custos previstos. Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) permite a existência de seguro-garantia de até 5% do estabelecido contratualmente ou 10% em obras de grande valor, complexidade e riscos financeiros.

A nova regra ainda a ser apresentada pela relatora deve prever um valor de seguro obrigatório entre 10% a 30% da obra, com um período de 180 meses para o Executivo regulamentar as regras de garantia. “Se vamos encarar como obrigatoriedade, vamos colocar um prazo para o Executivo se regulamentar”, afirmou Gleisi Hoffmann. Em obras com valores acima de R$ 100 milhões, o seguro-garantia deverá ser fixo em 30%.

Técnica e preço
Jucá falou que a exclusão da referência técnica para escolha da empresa na licitação pode comprometer o andamento de obras mais complexas. “Acho temeroso retirar a técnica e preço de todo o processo. Para construir uma usina hidrelétrica, usina nuclear, submarino nuclear a técnica teria de ser o critério mais efetivo.”

Para o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), o fim do uso da análise da técnica e preço das empresas licitantes pode ser perigoso. “O que pode dar aparentemente mais celeridade, pode gerar problemas”, disse.

De acordo com a relatora, a modalidade de técnica e preço não tem resultado em uma análise objetiva da obra. O texto apresentado por Hoffmann na última quarta-feira (12) mantinha o fim da contratação por técnica e preço como pré-requisito da contratação integrada, método para permitir que todas as etapas da licitação (projetos básico, executivo e execução) fossem feitas pela mesma companhia.

Pela MP, a obra precisa obedecer a, pelo menos, uma das seguintes condições para ser feita de forma integrada: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. O parecer manteve a exigência legal da justificação técnica e econômica para a contratação integrada.

“Acredito que até amanhã a gente consiga encaminhar esses dois pontos e trazer um acordo para a comissão”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Crítica
Parlamentares do PSDB e do DEM já afirmaram que irão se opor à extensão do RDC para todos os contratos e licitações. Segundo o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a alteração trará o “sepultamento da Lei 8.666/93 [Lei de Licitações e Contratos]”.

Membros dos conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e Federal de Engenharia e Agronomia acompanharam a reunião e, em nota, criticaram a ampliação do RDC. Para os arquitetos e engenheiros, a falta dos projetos básico e executivo no regime é o principal fator de atraso e aumento de custo das obras.

18/03/2014

Fonte: Agência Câmara